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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.168/09 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.168 de 29.12.2009

DOM-Botucatu: 29.12.2009

(Regulamenta a Lei nº 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI e dá outras providências).


João Cury Neto, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Botucatu;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º e parágrafos 2º e 3º do artigo 21 da Lei 5.093/09;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o atendimento ao cidadão, visando conferir maior agilidade, economia e eficiência no desempenho da atividade administrativa tributária;

CONSIDERANDO que compete à Administração tributária regulamentar o procedimento de lançamento, cálculo e recolhimento dos tributos municipais;

CONSIDERANDO orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o constante nos Processos Administrativos nº 28.990/09 e 44.885/09,

DECRETA :

Art. 1º O procedimento de lançamento, cálculo e recolhimento do imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais relativos a imóveis - ITBI fica regulamentado nos termos do presente Decreto.

Art. 2º A incidência, base de cálculo, alíquota, arrecadação e não incidência deverá observar as disposições constantes na Lei Municipal nº 5.093/2009.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, através do Setor de Tributos Imobiliários emitir a respectiva "certidão de valor" venal, para fins de transmissão, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 4º Os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis não praticarão os atos sob seu encargo sem que lhes seja apresentado o original do comprovante da quitação do imposto incidente sobre a operação.

Parágrafo único. Permanecerá arquivada em cartório reprodução fiel do comprovante de quitação, para posterior conferência por parte dos agentes da administração pública municipal.

( continua ... )

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