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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.180/10 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.180 de 29.01.2010

DOM-Botucatu: 29.01.2010

(Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 8.168/2010 que regulamentou a Lei 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI e dá outras providências).


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e o constante nos Processos Administrativos nº 28.990/09 e 44.885/09,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 9º, do Decreto nº 8.168, de 29 de dezembro de 2009, que regulamentou a Lei nº 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" - ITBI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A Comissão de avaliação fará revisão anualmente dos valores constantes na planilha, durante o mês de novembro."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Botucatu, 29 de janeiro de 2010.

JOÃO CURY NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Divisão de Secretária e Expediente aos 29 de janeiro de 2010, 154º ano de emancipação político-administrativa de Botucatu.

ROGÉRIO JOSÉ DÁLIO

Chefe da Divisão de Secretaria e ( continua ... )

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