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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.265/10 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.265 de 06.12.2010

DOM-Itajaí: 10.12.2010

Fixa montante destinado aos projetos esportivos, no exercício financeiro de 2011.


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 47, VII da Lei Orgânica do Município, o art. 2º, da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 7.817, de 06 de março de 2006 e considerando a solicitação contida na C.I. nº 525/2010 da Fundação Municipal de Esportes e Lazer,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), o montante máximo destinado aos Projetos Esportivos, para o exercício financeiro de 2011.

Art. 2º Os contribuintes poderão obter incentivos fiscais, restrito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN limitados a 30% (trinta por cento) do valor mensal devido ao Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 06 de dezembro de 2010.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador Geral do ( continua ... )

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