x
x
x
Lei Mun. Botucatu/SP 5.093/09 - Lei do Município de Botucatu/SP nº 5.093 de 24.11.2009

DOM-Botucatu: 24.11.2009

Institui Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI e dá outras providências.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos, "inter vivos", mediante ato oneroso, tem como fato jurídico tributário:

I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil.

II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

Art. 2º A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II - Dação em pagamento;

III - Permuta;

IV - Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvada os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 12;

VI - Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII - Tornas ou reposições que ocorram:

a) Nas partilhas efetuadas em virtude da dissolução da sociedade conjugai ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior que o da parcela, que lhe caberia na totalidade desses imóveis; e;

b) Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?