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Lei Mun. Santa Maria/RS 5.273/09 - Lei do Município de Santa Maria/RS nº 5.273 de 30.12.2009

DOM-Santa Maria: 30.12.2009

Cria incentivos à arrecadação municipal.


CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica criado o incentivo a adimplência para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º O contribuinte do IPTU que esteja em situação de total adimplência com o Município de Santa Maria terá direito ao incentivo nos seguintes termos:

I - Os contribuintes que, nos dois anos anteriores ao lançamento do Imposto, recolheram o IPTU em cota única, sem o lançamento em Dívida Ativa, terão um incentivo de adimplência de 15% na cota única;

II - Os contribuintes que, nos dois anos anteriores ao lançamento do Imposto, recolheram o IPTU parcelado, dentro do exercício, sem o lançamento em Dívida Ativa, terão um incentivo de adimplência de 10% nas parcelas;

III - Os contribuintes que, nos dois anos anteriores ao lançamento do Imposto, recolheram o IPTU em cota única, ou parcelado no exercício, alternadamente, sem o lançamento em Dívida Ativa, terão um incentivo de adimplência de 10% na cota única ou nas parcelas;

Art. 3º O incentivo a adimplência incidirá apenas sobre o imposto e não sobre a taxa de coleta de lixo.

Art. 4º Ficam criados incentivos com objetivos de recuperar os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, incrementando o ingresso de receitas municipais.

Parágrafo único. Os créditos com direito a este benefício serão aqueles com fatos geradores ocorridos 30 (trinta) dias antes da adesão a recuperação pretendida, que estejam constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança judicial ou não, parcelados, reparcelados, com exigibilidade suspensa ou não.

( continua ... )

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