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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.488/10 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.488 de 25.11.2010

DOM-Botucatu: 25.11.2010

(Dispõe sobre a atualização da Planta de Valores nos termos da Lei 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI e dá outras providências).


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, do Decreto nº 8.168, de 29 de dezembro de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o atendimento ao cidadão, visando conferir maior agilidade, economia e eficiência no desempenho da atividade administrativa tributária;

CONSIDERANDO que compete à Administração tributária regulamentar o procedimento de lançamento, cálculo e recolhimento dos tributos municipais;

CONSIDERANDO orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo nº 44.854/2010,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores constantes no Decreto nº 8.168/09, referente a Lei nº 5.093/09, nas planilhas que ficam fazendo parte deste, para o exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar da data de 1º de janeiro de 2011 .

Botucatu, 25 de novembro de 2010.

JOÃO CURY NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Divisão de Secretária e Expediente aos 25 de novembro de 2010, 155º ano de emancipação político-administrativa de Botucatu.

ROGÉRIO JOSÉ DÁLIO

Chefe da Divisão de Secretaria e Expediente-Substituto

PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTO MÉDIO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO 2010

( continua ... )

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