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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.817/99 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.817 de 08.12.1999

DOM-São Bernardo do Campo: 08.12.1999

(Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.558, de 11 de dezembro de 1997, que alterou o Código Tributário do Município e concedeu desconto no Imposto Territorial Urbano aos imóveis com cobertura vegetal, nativa ou não, situados em área de proteção aos mananciais).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.091, de 09.12.2010.

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º da lei municipal nº 4558, de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Ao imóvel com cobertura vegetal, uma vez preenchidos os requisitos desta lei, será concedido desconto, exclusivamente no imposto a que se refere o artigo 103 da Lei Municipal nº 1802/69, aplicado de acordo com a seguinte fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

§ 1º. Considera-se área com cobertura vegetal aquela que, segundo parecer técnico da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente do Município de São Bernardo do Campo, seja representativa da flora regional ou que contribua, de forma significativa, para o aumento do índice de áreas verdes urbanas.

§ 2º. A concessão do desconto fica condicionada à apresentação de requerimento anual, pelo contribuinte, até o dia 30 de junho do exercício anterior ao que se referir o ( continua ... )

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