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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.615/98 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.615 de 23.04.1998

DOM-São Bernardo do Campo: 23.04.1998

(Dispõe sobre prorrogação do prazo fixado no § 4º do artigo 4º da Lei nº 4.558, de 11 de dezembro de 1997, que alterou o Código Tributário do Município e concedeu desconto no Imposto Territorial Urbano aos imóveis com cobertura vegetal, nativa ou não, situados em área de proteção aos mananciais).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.091, de 09.12.2010.

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O prazo fixado no § 4º do Artigo 4º da lei nº 4558, de 11 de dezembro de 1997, fica prorrogado até 15 de maio de 1998.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 23 de Abril de 1998.

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA

Prefeito

ALIOMAR BICCAS GIANOTTI

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Assuntos Jurídicos

ADEMIR SILVESTRE DA COSTA

Secretário de Governo

DARIO FINI

Secretário de Finanças

Registrada na Seção de Redação e Atos Oficiais da Secretaria de Governo, afixada, a partir desta data, no quadro de editais e publicada em

MARLENE ( continua ... )

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