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Lei Mun. Cascavel/PR 5.673/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.673 de 09.12.2010

DOM-Cascavel: 10.12.2010

Cria o Concurso de Decoração Natalina e estabelece isenções de IPTU para o exercício de 2011.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a implantar o concurso de decoração natalina, a ser realizado no ano de 2010, e conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, para o exercício de 2011, aos interessados que se inscreverem e, ao final, obtiverem os 03 (três) primeiros lugares, dentro de cada categoria na qual se inscreveram.

Art. 2º O concurso mencionado no caput do art. 1º, abrangerá as seguintes categorias: residencial, comercial, industrial e condomínios.

Parágrafo único. Cada categoria irá beneficiar os 03 (três) primeiros lugares, com isenção de IPTU na ordem de até   RS 5.000,00 (cinco mil reais) para o 1º colocado, até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o 2º colocado e até R$ 3.000,00 (três mil reais) para o 3º colocado, limitados ao valor do IPTU do exercício 2011, exceto na categoria condomínios, em que a premiação será de:

- 1º lugar: RS 3.000,00;

- 2º lugar: RS 2.000,00;

- 3º lugar: R$1.000,00, dividido de forma igualitária entre os condôminos, a título de desconto em IPTU do exercício 2011.

Art. 3º Para compensar a renúncia de receita prevista nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, adotará as medidas previstas no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Os interessados deverão se inscrever junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Cultura, até o dia 15 de dezembro de 2010.

Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará a comissão julgadora encarregada da escolha dos vencedores, a ser composta com os seguintes membros:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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