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Lei Mun. São Carlos/SP 15.551/10 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 15.551 de 08.12.2010

DOM-São Carlos: 11.12.2010

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997 e alterações posteriores que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 20 da Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997 e alterações posteriores passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 20 (...)

§ 4º. Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas na forma de cooperativa serão deduzidas da base de cálculo os valores recebidos de terceiros repassados a seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços, na forma de regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Carlos, 8 de dezembro de 2010.

OSWALDO B. DUARTE FILHO

Prefeito Municipal

JOÃO CARLOS PEDRAZZANI

Secretário Municipal de Governo

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