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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.251/03 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.251 de 19.12.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 19.12.2003

Dispõe sobre a concessão de prazo para requerer desconto do valor do imposto territorial urbano sobre áreas cobertas com vegetação, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.091, de 09.12.2010.

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Excepcionalmente, até o dia 28 de fevereiro de 2004, o contribuinte proprietário ou possuidor de imóvel com cobertura vegetal, nativa ou não, situado em área de proteção aos mananciais, poderá requerer o desconto de que trata o artigo 4º, da Lei Municipal nº 4558, de 11 de dezembro de 1997, relativamente ao imposto territorial urbano de competência do ano de 2004.

§ 1º. Considera-se área com cobertura vegetal, aquela que, segundo avaliação da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente, seja representativa da flora regional ou que contribua, de forma significativa, para o índice mínimo de áreas verdes urbanas.

§ 2º. O pedido deverá ser instruído com parecer técnico da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente, quanto à observância das exigências relacionadas com a conservação da cobertura vegetal.

§ 3º. Ao imóvel com cobertura vegetal nativa, situado fora da área de proteção aos mananciais, será também concedido um desconto no Imposto Territorial Urbano, conforme previsto neste artigo.

§ 4º. Deferido o desconto, o valor correspondente será deduzido das parcelas vincendas ao longo do exercício de 2004.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições transitórias em contrário .

São Bernardo do Campo, em 19 de dezembro de 2003

JOSÉ ROBERTO DE ( continua ... )

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