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Lei Mun. Serra/ES 2.679/04 - Lei do Município de Serra/ES nº 2.679 de 09.03.2004

DOM-Serra: 09.03.2004

Altera a Lei nº 2.662, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 253 da Lei nº 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 253. (...)

§ 3º. Sem prejuízo do disposto nesta subseção, poderão ser utilizados os critérios estabelecidos no art. 251, para efeito do arbitramento."

Art. 2º A redação do art. 325 da Lei 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 325. A taxa a que se refere o inciso II do artigo 322 será calculada conforme previsão do Parágrafo único do artigo 333."

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 363 da Lei nº 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 363. Do lançamento da contribuição de melhoria, observando o que dispõe o artigo 357, será notificado o responsável pela obrigação principal, informando-lhe quanto."

Art. 4º O caput do art. 365 da Lei nº 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 365. A impugnação referido no § 1º do artigo 357 suspenderá os efeitos do lançamento, e a decisão sobre ela o manterá ou anulará."

Art. 5º O art. 369 da Lei nº 2.662/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 369. As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere o § 1º do artigo 357 serão apresentadas ao titular da Secretaria responsável pela execução da obra ou melhoramento, que deverá proferir decisão em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver recebido o processo ( continua ... )

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