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Lei Est. RS 13.551/10 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.551 de 10.12.2010

DOE-RS: 13.12.2010

Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências,


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No art. 6º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, fica acrescido o § 15, conforme segue:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 15. Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 2, incisos II e III, do Título IV - Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência, a ser pago na prova escrita de legislação de trânsito e/ou na prova de direção veicular, aos candidatos reprovados, que repetirem os exames no prazo máximo de 30 (trinta) dias."

Art. 2º Dá nova redação ao Titulo IV - Serviços de Trânsito, da Tabeta de Incidência do Anexo da Lei 8.109/1985, conforme segue:

"IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO

1. Expedição:

I - de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - e Permissão para Dirigir - PD-, por documento:

a) primeira via(...)2,8373

b) segunda via(...)2,8373

c) CNH Estrangeira(...)3,1526

d) prestação do serviço pelo Centro de Formação de Condutores - CFC - na Renovação da ( continua ... )

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