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IN RE - RS 81/10 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 81 de 09.12.2010

DOE-RS: 13.12.2010



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 86/10 (DOU 13/07/10) e no Ato COTEPE ICMS 24/10 (DOU 22/07/10), o item 3.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.3-Na hipótese de estorno de débito do imposto, para a recuperação do imposto destacado em Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST ou em Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, deverá ser observado o seguinte:

a) caso a NFST ou a NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, devendo para isso:

1 - lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo;

2 - utilizar o código de classifi cação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções da tabela "11.5. - Tabela de Classifi cação do Item de Documento Fiscal" do Anexo Único do Conv. ICMS 115/03;

3 - apresentar o arquivo eletrônico previsto no subitem 3.3.2, referente ao ICMS recuperado;

b) nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no subitem 3.3.2 contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1 - identificação do contribuinte requerente;

2 - identificação do responsável pelas informações;

3 - recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto no subitem 3.3.2, referente ao ICMS a recuperar.

3.3.1 - Para os fi ns do disposto neste item, poderão ocorrer estornos de débito do imposto nas seguintes hipóteses:

a) erro de medição;

b) erro de faturamento;

c) erro de tarifação de serviço;

d) erro de emissão de documento fiscal;

e) formalização de discordância do tomador do serviço relativamente a cobrança ou a valores;

f) cobrança em duplicidade.

3.3.2 - Para identifi car e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nas

alíneas "a" e "b" do item 3.3, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico, conforme leiaute e

Manual de Orientação constantes no ( continua ... )

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