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OS SF/Ribeirão Preto - SP 3/10 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 09.12.2010

DOM-Ribeirão Preto: 13.12.2010

Trata da Tabela relativa aos preços mínimos de mão de obra de construção civil para cálculo do ISS de habite-se, incidente para o exercício de 2011.


Manoel Saraiva, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, I, do CTN, cumulado com art. 3º, parágrafo único, inciso I, do CTM, e,

Considerando:

I - O disposto no art. 4º do Decreto nº 324/2010, publicação D.O.M. de 08.12.2010;

II - Que os valores da Tabela Mensal do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - Tabela Sinduscon/SP - Custo Unitário Básico - CUB/Mão de Obra - constituem Base de Cálculo para apuração do ISS de Habite-se conforme disposto na Resolução SF nº 1/2006 de 29 de dezembro de 2006, publicada no DOM em 29.12.2006, republicada como Anexo VI da Instrução Normativa nº 4/2007, publicada no DOM de 28.06.07.

Estabelece:

Art. 1º A Tabela para o exercício de 2011 à Classificação das Edificações e Custos de Mão de Obra calculada por m² em Reais (R$) é a que consta do ANEXO I desta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011.

MANOEL SARAIVA

Secretário Municipal da Fazenda

PMRP

ANEXO I
Tabela 2011 de Classificação das Edificações e Custos de Mão de Obra por m² em reais correspondente a 53,02% do total do custo

Observações:

I - Tabela 2011 conforme valores de Outubro/2010 - SINDUSCON/SP - NBR 12.721/2006;

II ( continua ... )

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