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Res. CNSP (SUSEP) 228/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 228 de 06.12.2010

D.O.U.: 13.12.2010

Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital adicional baseado no risco de crédito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.


 
Resolução revogada pelo artigo 150 da Resolução nº 321 de 15.07.2015, com vigência a partir de 16.08.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº14, de 3 de dezembro de 1991, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 3/2010 e Processo SUSEP nº 15414.000669/2010-97, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2010, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, Decreto-Lei Nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, pela Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001, e pela da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

Resolveu:

Art. 1º Dispor sobre os critérios de estabelecimento do capital adicional baseado no risco de crédito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica às operações do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 17 da Resolução nº 302 de 16.12.2013, com vigência a partir de 01.01.2014.

Art. 2º Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, os ( continua ... )

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