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Port. PGU 625/10 - Port. - Portaria Procuradoria Geral da União nº 625 de 09.12.2010

D.O.U.: 13.12.2010

Institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, e tendo em vista o disposto nos artigos 424 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União, com o objetivo de assegurar ao adolescente aprendiz formação técnico-profissional metódica, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Art. 2º Poderão ser admitidos no programa instituído por esta Portaria adolescentes inscritos em programa de aprendizagem voltado para a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, promovido por serviços nacionais de aprendizagem, escolas técnicas ou instituições de ensino sem fins lucrativos inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, que tenham por finalidade a assistência ao adolescente e sua formação, mediante atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho e, ainda, que possuam, preferencialmente, atividades de formação/educação voltadas para o público de baixa renda familiar.

§ 1º Caberá às entidades referidas no caput, que celebrarem contrato com as unidades gestoras do MPF, na forma prevista na Lei nº 8.666, de 21/6/1993, selecionarem os adolescentes aprendizes que participarão do programa, admitindo-os por meio de contrato de aprendizagem.

§ 2º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do ( continua ... )

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