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Dec. Est. MA 17.723/00 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 17.723 de 14.12.2000

DOE-MA: 22.12.2000

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre operações interestaduais com produtos farmacêuticos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir, o caput do art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Artigo 859. O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto na forma dos arts. 858 e 858.A remeterá ao Departamento do Comércio Exterior e da Substituição Tributária da Gerência de Estado da Receita Estadual, até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto substituído, listagem contendo as seguintes indicações:"

(...)

Art. 2º Fica acrescentado com a redação a seguir, o art. 858.A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Artigo 858-A. Nas saídas deste Estado dos produtos de que trata o art. 852, pelos estabelecimentos nele referidos, para outra unidade da Federação, fica concedido um crédito presumido no percentual de 2 % (dois por cento).

§ 1º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à concessão de Regime Especial deferido pela Gerência de Estado da Receita Estadual.

§ 2º Não será concedido Regime Especial ao contribuinte que:

I - tenha débito tributário inscrito em dívida ativa não contestado judicialmente;

II - recolha o imposto devido após o prazo previsto na legislação."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE DEZEMBRO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA ( continua ... )

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