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Dec. Est. MA 16.814/99 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 16.814 de 18.05.1999

DOE-MA: 18.05.1999

Dá nova redação ao § 1º do art. 861 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 1º do art. 861 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Artigo 861. (...)

§ 1º O demonstrativo que será de periodicidade mensal, deverá ser entregue à repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte no mesmo prazo para entrega da DIEF."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE MAIO DE 1999, 178º DA INDEPENDÊNCIA E 111º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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