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Dec. Est. MA 16.757/99 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 16.757 de 31.03.1999

DOE-MA: 31.03.1999

Restabelece os arts. 852 a 865 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária para estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos, com a redação que indica e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 23, da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996,

DECRETA

Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 852 a 865 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

SEÇÃO I

DOS RESPONSÁVEIS

Artigo 852. Os estabelecimentos enquadrados no grupo do Código de Atividade Econômica - CAE 7.26.00 (Comércio Atacadista - produtos farmacêuticos), compreendendo os códigos 7.26.01 a 7.26.06, na qualidade de contribuintes substitutos, ficam responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüente e própria, com todas as mercadorias oriundas deste ou de outro Estado, inclusive na importação do exterior.

§ 1º O disposto neste Capítulo não se aplica às operações com mercadorias imunes, isentas ou não tributadas, para as quais se aplica a legislação específica.

§ 2º Não será exigido o pagamento da parcela antecipada do imposto, a que se refere o art. 521 deste Regulamento, sobre as entradas de mercadorias tributadas na forma deste Capítulo.

§ 3º Os estabelecimentos importador ou industrial fabricante, remetentes de produtos farmacêuticos alcançados pelo Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte, prevista no citado convênio, quando os referidos produtos forem destinados a contribuintes maranhenses enquadrados no caput deste ( continua ... )

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