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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.587/10 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.587 de 07.12.2010

DOM-Parnamirim: 09.12.2010

Dispõe sobre atualização monetária dos Tributos Municipais, em especial a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMRIM - RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto pela Lei nº 951/1997 - Código Tributário Municipal e Lei nº 1.111/2001, que dispõe sobre os critérios para determinação do valor venal de imóvel para efeito de lançamento do IPTU,

Decreta :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente para o exercício de 2011 os Tributos Municipais, conforme tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, em especial a Planta Genérica de Valores de Terrenos, as Tabelas de Preços de Construção e Tabelas de Correção de Valor Venal, em quatro inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento (4,57%), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ocorrida entre os meses de outubro de 2009 a setembro de 2010, mantidas as demais disposições constantes na Planta Genérica de Valores de Terreno na legislação vigente, exceto o disposto no artigo 7º da Lei nº 1.111/2001.

Art. 2º A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal para fins de cálculo do IPTU/2011 é determinado de acordo com as normas estabelecidas no Código Tributário Municipal, legislação em vigor, através da Planta Genérica de Valores de Terreno e da Tabela de Preço da Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente, constantes das Tabelas I e II anexas ao Código Tributário do Município, aprovado pela Lei 951/1997.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores de que trata o caput deste artigo fica exposta em local público, de livre e fácil acesso, na Secretaria Municipal de Tributação.

( continua ... )

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