Port. SMT/ Parnamirim - RN 5/10 - Port. - Portaria SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM - SMT/ Parnamirim - RN nº 5 de 07.12.2010
DOM-Parnamirim: 09.12.2010
O Secretario Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais, e em especial do que lhe é conferido pelo Parágrafo único, art. 6º, do Decreto nº 5.587 de 07 de dezembro de 2010, que dispõe sobre atualização monetária dos Tributos Municipais, em especial a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2011.
Resolve :
Art. 1º Aprovar o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL, Contribuição para Iluminação de Energia Elétrica - CIP e Taxa de Serviços Diversos - TSD, referentes ao exercício de 2011 (Dois mil e onze), na forma prevista no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário .
JOSÉ JACAÚNADE ASSUNÇÃO
Secretario Municipal de Tributação ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO IPTU 2011
PARCELAS 1º GRUPO 2º GRUPO COTA ÚNICA E/OU 1º PARCELA 10/01/2011 ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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