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Port. SMT/ Parnamirim - RN 5/10 - Port. - Portaria SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM - SMT/ Parnamirim - RN nº 5 de 07.12.2010

DOM-Parnamirim: 09.12.2010

(Aprova o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL, Contribuição para Iluminação de Energia Elétrica - CIP e Taxa de Serviços Diversos - TSD, referentes ao exercício de 2011).


O Secretario Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais, e em especial do que lhe é conferido pelo Parágrafo único, art. 6º, do Decreto nº 5.587 de 07 de dezembro de 2010, que dispõe sobre atualização monetária dos Tributos Municipais, em especial a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2011.

Resolve :

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL, Contribuição para Iluminação de Energia Elétrica - CIP e Taxa de Serviços Diversos - TSD, referentes ao exercício de 2011 (Dois mil e onze), na forma prevista no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário .

JOSÉ JACAÚNADE ASSUNÇÃO

Secretario Municipal de Tributação

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO IPTU 2011

( continua ... )
PARCELAS1º GRUPO2º GRUPO
COTA ÚNICA E/OU 1º PARCELA10/01/2011

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