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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 173/10 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 173 de 16.11.2010

DOM-Passo Fundo: 01.12.2010

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2011.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, parágrafo único da Lei nº 1.179 de 23 de dezembro de 1977, com suas alterações posteriores, Processo nº 2010/28226;

Considerando que a variação, observada nos últimos doze meses, o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA e Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, atingiram 5,1537% e 5,3913% respectivamente, representando uma média de 5,2725%;

Considerando este limite de correção estabelecido pela Lei nº 3.708, de fevereiro de 2001. Alterado pela Lei nº 4.642 de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM fica alterado a partir de 1º de janeiro de 2011 para R$ 2,1917 (dois reais, mil e novecentos e dezessete milésimos de reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2011 .

Gabinete do Prefeito, Centro Administrativo Municipal, em 16 de novembro de 2010.

AIRTON LANGARO DIPP

Prefeito Municipal

PAULO ROBERTO MAGRO

Secretário de Administração

CESAR RAIMUNDO BILBIO

Secretário de ( continua ... )

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