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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 174/10 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 174 de 16.11.2010

DOM-Passo Fundo: 01.12.2010

(Reajusta o valor da Taxa pela Expedição de Documentos Fiscais para o exercício de 2011.)


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, a vista do Processo Administrativo nº 2010/27935, e, em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 56, de 29 de dezembro de 1997 e suas alterações,

Considerando que a variação do Índice Geral dos Preços do Mercado (IGPM) teve uma variação de 8,804% no período de novembro de 2009 a outubro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Taxa por Expedição de Documentos Fiscais fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 2011, para R$ 1,68 (um real, e sessenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2011 .

Gabinete do prefeito, Centro Administrativo Municipal, em 16 de novembro de 2010.

AIRTON LANGARO DIPP

Prefeito Municipal

PAULO ROBERTO MAGRO

Secretário de Administração

CESAR RAIMUNDO BILIBIO

Secretário de ( continua ... )

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