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Lei Mun. Santa Maria/RS 5.386/10 - Lei do Município de Santa Maria/RS nº 5.386 de 06.12.2010

DOM-Santa Maria: 06.12.2010

(Restabelece o Programa de Recuperação de Créditos da Lei Municipal nº 5273/09, que cria incentivos à arrecadação municipal, no Município de Santa Maria.)


CÉZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Restabelece, até Recuperação de Créditos, instituído através 30 de dezembro de 2009, o Programa Recuperação de Certidões através dos Arts. 4º ao 10 da Lei Municipal nº 5273/09, de 30 de dezembro de 2009, no Município de Santa Maria, conforme as alterações previstas nesta lei, com objetivo de recuperar os créditos, inscritos ou não em Dívida Ativa, incrementando o ingresso de receitas municipais.

Parágrafo único. Terão direito a este benefício os créditos com fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2010, que estejam constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança judicial ou não, parcelados, reparcelados, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O contribuinte terá redução dos valores inscritos ou não em Dívida Ativa observando as especificações abaixo:

I - Pagamento à vista - redução de 100% das multas e juros moratórios;

II - Pagamento parcelado:

OpçãoParcelasRedução de multas e juros moratórios
101 a. 0290%
( continua ... )

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