x
x
x
Dec. Mun. Limeira/SP 395/10 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 395 de 07.12.2010

DOM-Limeira: 07.12.2010

(Estabelece, para o exercício de 2011, o coeficiente de correção monetária para IPTU e TSU.)


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 109 da Lei nº 1.890/83 e suas alterações, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 248, de 9 de maio de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido, para efeito de atualização do valor monetário da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Serviço Urbano - TSU, para o exercício de 2011, o coeficiente de correção monetária, correspondente ao IPCA-IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apurado no período de janeiro até dezembro de 2010.

Parágrafo único. O coeficiente a que se refere o "caput" deste artigo será aplicado na atualização das Tabelas que serviram para cálculos e lançamentos dos referidos tributos no exercício de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Prefeito Municipal

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito

Municipal de Limeira, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

VILMA DANIELA LOPES

Secretária Executiva do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?