Dec. Est. AP 4.910/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.910 de 24.11.2010

DOE-AP: 24.11.2010

Dispõe sobre os prazos e procedimentos administrativos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e

Considerando a necessidade de estabelecer, no âmbito da Administração Pública Estadual, prazos e procedimentos que permitam encerrar as atividades do Exercício Financeiro de 2010 em consonância com as normas gerais do direito financeiro e com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de cumprimento dos prazos para apresentação da Prestação de Contas de Governo Estadual e de Elaboração dos Relatórios de que trata os artigos 52 a 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a realização das etapas da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial pelos órgãos, entidades e fundos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, visando disciplinar o encerramento do exercício financeiro de 2010:

I - até o dia 30 de novembro de 2010, para o empenhamento de despesas, cujos valores deverão estar compromissados a pagar até o final do corrente exercício;

II - até o dia 10 de dezembro de 2010, para a liquidação das despesas, com emissão dos Pedidos de Desembolso (PD);

III - até o dia 24 de dezembro de 2010, para a emissão de Ordem Bancária pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro.

§ 1º Não se incluem no prazo estabelecido no inciso III:

I - as despesas com combustíveis e passagens aéreas e o pagamento de serviços de comunicação, energia elétrica, água e esgoto e postagem, realizadas por empresas concessionárias da União e do Estado do Amapá;

II - as despesas decorrentes de convênios, contratos de repasse e ajustes, inclusive com contrapartida e devolução de saldos remanescentes, em que sejam concedentes órgaos e entidades da União Federal, desde que o final da vigência dos instrumentos ocorra ate 31 de dezembro de 2010.

§ 2º Excetuam-se dos prazos estabelecidos no caput deste artigo as despesas com o atendimento das seguintes despesas:

I - folha de pagamento de salários e encargos sociais;

II - atendimento a casos decorrentes de calamidade pública ou situação de emergência, nos termos do ( continua ... )

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