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Res. CNSP (SUSEP) 224/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 224 de 06.12.2010

D.O.U.: 10.12.2010



 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 232 de 25.03.2011.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do processo CNSP Nº 3/2007, na origem, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2010, na forma do que estabelece o art. 12, incisos III a V, da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

Resolveu:

Art. 1º O art. 14º da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"§4º As responsabilidades assumidas em seguro, resseguro ou retrocessão Nº país não poderão ser transferidas para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro sediadas no exterior."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 31 de março de 2011.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 231 de 27.01.2011.

Redação Anterior: "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 31 de janeiro de 2011."

PAULO DOS ( continua ... )

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