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Res. CNSP (SUSEP) 223/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 223 de 06.12.2010

D.O.U.: 10.12.2010

Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de passageiros.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo SUSEP Nº 15414.004455/2006-11, de 11 de outubro de 2006, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2010,

Resolveu:

Art. 1º Divulgar as Condições Gerais, Coberturas Adicionais, Cláusulas Específicas, e Modelo de Certificado,para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de passageiros, nos termos dos Títulos I, II e III, que são partes integrantes desta Resolução.

§ 1º O Seguro de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário de passageiros, no âmbito dos países Signatários do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (internalizado pelo Decreto nº 99.704/90), é denominado Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional - RCTR-VI, sendo regulado por norma específica.

§ 2º As sociedades seguradoras poderão oferecer, facultativamente, a 2º risco em relação ao RCTR-VI, a extensão do presente seguro para os países Signatários do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre.

§ 3º As sociedades seguradoras fornecerão certificado, emitido segundo o modelo apresentado no Título III, comprovando a contratação do seguro de que trata o caput deste artigo,para cada veículo sujeito aos termos desta Resolução.

Art. 2º As sociedades seguradoras que desejarem operar com o seguro de que trata esta Resolução deverão apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário,por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a ( continua ... )

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