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Res. CNSP (SUSEP) 219/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 219 de 06.12.2010

D.O.U.: 10.12.2010

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto No art. 36, alínea "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta Nº processo CNSP Nº 2/2004 e processo SUSEP Nº 15414.001792/2002-15, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária em 6 de dezembro de 2010,

Resolveu:

Art. 1º Divulgar as Condições Gerais, Coberturas Adicionais, Cláusulas Específicas e Modelos de proposta, Apólice, Certificado e Averbação para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga, nos termos dos Títulos I, II, III e IV, que são parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º As sociedades seguradoras que desejarem operar com o seguro de que trata esta Resolução deverão apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário,por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

§ 1º É vedado o estabelecimento de franquia e/ou participação obrigatória do segurado na Cobertura Básica do seguro, facultada, porém, a introdução das mesmas nas Coberturas Adicionais e/ou Cláusulas Específicas.

§ 2º Na hipótese de a sociedade seguradora desejar utilizar a averbação simplificada, deverá apresentar justificativa fundamentada, por ocasião da submissão da Nota Técnica Atuarial.

Art. 3º Faculta-se a emissão de apólice única, envolvendo outros seguros ou coberturas, observada a obrigatoriedade dos seguintes procedimentos:

I - manutenção das condições padronizadas de que trata esta Norma; e

II - obrigatoriedade de emissão de proposta, apólice, certificado e averbação, conforme modelos estabelecidos no Título IV a que se refere o art.1º desta Resolução.

Art. 4 ( continua ... )

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