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Res. CNSP (SUSEP) 218/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 218 de 06.12.2010

D.O.U.: 10.12.2010

Estabelece critérios para a estruturação do seguro obrigatório de condomínio.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, No uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, que regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, nos termos do art. 13 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e considerando o que consta do processo CNSP Nº 2/2010 e processo SUSEP Nº 15414.003975/2007-80, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2010,

Resolveu:

Artigo 1º Estabelecer, no Anexo à presente Resolução, critérios para a estruturação do seguro obrigatório de condomínio, comercializado pelas sociedades seguradoras - Seguro Condomínio.

Artigo 2º As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos em desacordo com as características mínimas descritas no Anexo desta Resolução, a partir de 1º de julho de 2011.

§ 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados a esta Resolução até a data prevista no caput.

§ 2º Os contratos em vigor devem ser adaptados a esta Resolução na data das respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior à data prevista no caput.

§ 3º Os novos planos apresentados para análise deverão obedecer aos critérios definidos nesta Resolução.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Fica revogada a Resolução CNSP Nº 27, de 17 de Novembro de 1987.

PAULO DOS SANTOS

Superintendente

ANEXO
DA OBRIGATORIEDADE DO SEGURO

Art. 1º Nos termos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é obrigatória a contratação,para a edificação ou o conjunto de edificações, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, de seguro contra o risco de incêndio ou destruição, total ou ( continua ... )

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