x
x
x
Res. CNSP (SUSEP) 216/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 216 de 06.12.2010

D.O.U.: 10.12.2010

Dispõe sobre a avaliação de imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, No uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do processo CNSP Nº 4/2009 e processo SUSEP Nº 15414.001008/2008-64, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2010, na forma do que estabelece o art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, bem como o disposto nos arts. 3º, , 29, 38 e 74 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001, no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 2º da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

Resolveu:

Art. 1º As avaliações dos bens imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar deverão ser realizadas:

I -pela Caixa Econômica Federal ou por entidade por ela credenciada; ou

II -por empresa especializada que comprove ter prestado serviço de avaliação para, no mínimo, dois órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, Nº s últimos 24 meses; ou

III -por órgãos ou entidades de avaliação e perícias dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º Após incorporados ao patrimônio, os bens imóveis referidos No caput não poderão ser reavaliados.

§ 2º Os laudos das avaliações dos bens imóveis referidos No caput deverão ser registrados em Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com a devida anotação de responsabilidade técnica.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CSNP Nº 12, de 17 de Novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?