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Res. CNSP (SUSEP) 215/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 215 de 06.12.2010

D.O.U.: 10.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 12.01.2011

(Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 192, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Altera dispositivos da Resolução CNSP Nº 192, de 30 de dezembro de 2008."

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, No uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 14/2008 e processo SUSEP Nº 15414.003698/2010-19, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS- CNSP, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro.de 2010, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, resolveu:

Art. 1º Alterar os artigos 2º, e 5º da Resolução CNSP Nº 192, de 30 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os prêmios tarifários,por categorias, ficam estabelecidos em:

( continua ... )
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