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Res. Conj. Sec. Faz./SEPROTUR - MS 61/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 61 de 24.11.2010

DOE-MS: 10.12.2010

Obs.: Ret. DOE de 14.12.2010

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SERC/ SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003:

I - ao art. 2º:

"Artigo 2º O Subprograma de Apoio à Criação de Bovinos de Qualidade e Conformidade, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), tem o objetivo de estimular os produtores pecuários do Estado à criação e ao desenvolvimento de animais que possam ser abatidos precocemente, aqui denominado novilho precoce.";

II - ao art. 6º:

"DO CADASTRAMENTO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

"Artigo 6º As empresas ou os profissionais autônomos em situação regular perante sua entidade representativa e habilitados para efetuarem assistência técnica à atividade de bovinocultura conforme as regras do Subprograma devem solicitar à SEPROTUR o seu cadastramento, mediante a apresentação de formulário por ela fornecido para esse ( continua ... )

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