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Dec. Est. RO 15.560/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.560 de 07.12.2010

DOE-RO: 10.12.2010

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 139ª reunião ordinária, das 150ª e 152ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e das 141ª e 142ª reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 139ª reunião ordinária, nas 150ª e 152ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e nas 141ª e 142ª reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 20 à Tabela IX do Anexo VI: (Decreto nº 14847/10, efeitos a partir de 1º/01/2010)

"

20RondôniaConvênio ICMS 76/94, a partir de 22/07/1994

Denúncia pelo Despacho nº 350/10, efeitos a partir de 01.01.10

"

II - os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 370: (Convênio ICMS 128/10, efeitos a partir de 1º/11/2010)

"§ 3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a ( continua ... )

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