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Port. SMT/Natal - RN 60/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 60 de 08.12.2010

DOM-Natal: 10.12.2010

(Prorroga o prazo estipulado no parágrafo único do art. 4º da Port. nº 39/2010, que dispõe sobre consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.117, de 24 de junho de 2010,

CONSIDERANDO o volume de atendimentos e realização de negociações que resultaram no pagamento à vista ou parcelamento do débito motivador da pré-inscrição no Cadastro de Inadimplentes Municipal (Cadin), além de algumas secretarias municipais não terem conseguido desenvolver sistemas de comunicação com a SEMUT para inclusão automática,

CONSIDERANDO que no momento a SEMUT está voltada praticamente em sua totalidade para o encerramento dos trabalhos referentes ao recadastramento imobiliário,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estipulado no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 039/2010-GS/SEMUT por mais 120 (trinta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

André Luis Miranda de Macedo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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