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Instr. DRM/SBC - SP 5/10 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 01.12.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 10.12.2010

Dispõe sobre a expedição de Certidão de dados do Cadastro Fiscal Tributário.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976,

Considerando a disponibilização do serviço de expedição de Certidão do Cadastro Fiscal Tributário na rede mundial de computadores internet;

Considerando a atual distribuição de funções entre as Seções, Subseções e a Rede Fácil; e

Considerando, finalmente, a necessidade de simplificar procedimentos;

DETERMINA :

Art. 1º A Certidão do Cadastro Fiscal Tributário poderá ser requerida:

I - via "internet", por meio de sistema eletrônico próprio da Administração Tributária;

II - por meio de formulário próprio da Administração Tributária, a ser protocolado na Rede Fácil.

§ 1º. A certidão a que se refere o caput deste artigo será expedida de acordo com os dados constantes no Cadastro Fiscal Tributário, colhidos por declaração do contribuinte ou de ofício, apurados pela repartição competente.

§ 2º. O Cadastro Fiscal Tributário é composto:

I - pelo Cadastro Fiscal Mobiliário; e

II - pelo Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 2º Fica dispensada de assinatura a Certidão requerida nos termos do inciso I do artigo 1º desta Instrução.

§ 1º. Para comprovação da validade da Certidão a que se refere o caput deste artigo, será expedido, no corpo dessa Certidão, um número de chave de segurança.

§ 2º. A consulta para comprovação da validade da certidão poderá ser realizada através do site ( continua ... )

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