x
x
x
Edital DRM/SBC - SP 326/10 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 326 de 08.12.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 10.12.2010

(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP relativa ao exercício de 2011, quando esta não for cobrada nas faturas mensais emitidas por concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica domiciliar).


Considerando a RESOLUÇÃO nº SF - 499/2010, do Sr. Secretário de Finanças, divulgando o valor atualizado do custo com a Iluminação Pública e o quantitativo de unidades por tipo de uso;

Considerando que o valor a ser lançado para cada uma das unidades imobiliárias é o resultado da multiplicação do coeficiente de uso correspondente pelo coeficiente de custo, conforme disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 5.114/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.740, de 11 de outubro de 2007, e;

Considerando os termos da alínea b do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações, ficam os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, que não serão objeto de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP nas faturas mensais, a serem emitidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica domiciliar, NOTIFICADOS do referido lançamento, relativo ao exercício de 2011, cujo o vencimento da 1ª parcela / única será no dia 24/01/2011*, com os seguintes valores:

TIPO DE USO DO IMÓVEL VALOR DA PARCELA
Residencial R$ 6,23
Outros usos R$ 7,91
Industrial R$ 9,28
Imóvel sem edificação R$ 9,28

*Os demais vencimentos serão no mesmo dia dos meses subseqüentes, até a última parcela, ressalvada a hipótese desse dia ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?