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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 17.338/10 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.338 de 09.12.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 10.12.2010

Regulamenta as disposições relativas aos institutos da dação e compensação de bolsas de estudo em pagamento de créditos tributários e não tributários, por estabelecimentos de ensino particular, previstas na Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, alterada pelas Leis Municipais nº 5.782, de 14 de dezembro de 2007, e nº 5.804, de 28 de fevereiro de 2008, revoga os Decretos nºs 15.677, de 15 de agosto de 2006, e 16.393, de 3 de março de 2008, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO PARA DAÇÃO E COMPENSAÇÃO

Art. 1º Todos os estabelecimentos particulares de ensino de qualquer nível educacional e em funcionamento n o território municipal poderão requerer, até o dia 30 de junho:

I - a dação de bolsas de estudo em extinção de créditos tributários e não tributários, constituídos ou a constituir, vincendos ou vencidos, totais ou parciais, inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa ou recurso judicial; ou

II - créditos de bolsas de estudo tão-somente para futura compensação de créditos municipais vincendos decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros, de Coleta de Lixo, de Prevenção e Extinção de Incêndios e de Conservação de Estradas Municipais, quando lançadas juntamente com o IPTU, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, limitado ao prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses e exclusivamente provenientes de imóveis e atividades vinculadas diretamente à manutenção dos objetivos educacionais ou ( continua ... )

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