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Dec. Mun. Sorocaba/SP 18.719/10 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 18.719 de 25.11.2010

DOM-Sorocaba: 26.11.2010

Obs.: Rep. DOM de 10.12.2010

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar, no que trata da responsabilidade tributária.


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 8º-A da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 7.901/2006, que elege os responsáveis tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção na fonte e pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a este Município, as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de Sorocaba, tomadoras ou intermediadoras de serviços prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, estabelecidas ou não neste Município, a seguir elencadas:

I - os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, por todos os serviços tomados ou intermediados;

II - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III - as instituições financeiras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

IV - as empresas seguradoras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

V - os promotores de eventos de diversão pública, quando contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não no Município;

VI - as empresas de ( continua ... )

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