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IN Sec. Faz. - CE 48/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 06.12.2010

DOE-CE: 09.12.2010

Prorroga, em caráter excepcional, a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes obrigados a partir de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir de 1º a 31 de dezembro de 2010, para os contribuintes inseridos nas respectivas CNAEs-Fiscais e nas operações com os destinatários nele especificadas;

Considerando a demanda, por parte dos segmentos econômicos, obrigados à utilizar a NF-e a partir de 1º de dezembro de 2010, no sentido de ainda não estarem, até o presente momento, adaptados para a sua efetiva utilização,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de dezembro de 2010, nos termos do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, em caráter excepcional, ficam desobrigados de sua utilização no período de 1º a 31 de dezembro de 2010, quando das operações internas, de importação do Exterior e de entradas interestaduais.

§ 1º No período referido no caput deste artigo, os contribuintes poderão emitir as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A.

§ 2º Os contribuintes que emitiram as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A, no período especificado no caput deste artigo deverão, até o dia 15 de janeiro de 2011, substituí-las pelas correspondentes Notas Fiscais Eletrônicas.

§ 3º Quando da emissão das respectivas Notas Fiscais Eletrônicas, nos termos definidos no § 2º deste artigo, os contribuintes deverão fazer menção, no corpo das Notas Fiscais Eletrônicas, ao número das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A, substituídas, bem como consignar tais circunstâncias no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 4º Os contribuintes que não dispuserem de sistema próprio para a emissão de NF-e, poderão emiti-la por meio do sistema da própria Secretaria da Fazenda deste Estado, mediante acesso ao site: www.sefaz.ce.gov.br.

Art. 2º O disposto no art.1º não se aplica aos contribuintes cujas CNAEs-Fiscais foram especificadas no ( continua ... )

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