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ADE DRF/CAMAÇARI 18/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI - DRF/CAMAÇARI nº 18 de 09.12.2010

D.O.U.: 10.12.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI (BA), no uso da competência delegada pela Portaria RFB Nº 1.069, de 4 de Julho de 2008, publicada no DOU em 7 de Julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro o sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), alterado pelo Decreto Nº 6.158, de 6 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO DA SILVA SALLES NASCIMENTO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPI

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