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Dec. 7.389/10 - Dec. - Decreto nº 7.389 de 09.12.2010

D.O.U.: 10.12.2010

Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, nos arts. 1º, 11-B e 16 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e na Medida Provisória nº 512, de 25 de novembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Art. 2º As empresas de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, habilitadas nos termos de seu art. 12, instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.

§ 1º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por:

I - dois, até o 12º mês de fruição do benefício;

II - um inteiro e nove décimos, do 13º ao 24º mês de fruição do benefício;

III - um inteiro e oito décimos, do 25º ao 36º mês de fruição do benefício;

IV - um inteiro e sete décimos, do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e

V - um inteiro e cinco décimos, do 49º ao 60o mês de fruição do benefício.

§ 2º Os projetos de que trata o caput:

I - devem contemplar investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento em montante superior a R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) para empresas que produzam ou vierem a produzir os bens de que tratam as alíneas "a" a "e" do § 1º do ( continua ... )

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