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Dec. Mun. Ipatinga/MG 6.942/10 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 6.942 de 08.12.2010

DOM-Ipatinga: 08.12.2010

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Será facultativo aos servidores a frequência às repartições públicas municipais nas dias 24 e 31 de dezembro, em comemoração às festas de final de ano.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores vinculados à prestação dos serviços públicos essenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ipatinga, aos 08 de dezembro de 2010.

Robson Gomes da Silva

PREFEITO ( continua ... )

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