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Dec. Mun. Florianópolis/SC 8.589/10 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.589 de 08.12.2010

DOM-Florianópolis: 08.12.2010

(Decreta ponto facultativo nos dias que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2010, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 2º Os serviços e as atividades que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, não se aplicam às disposições do presente Decreto, especialmente as atividades consideradas de natureza essencial nas áreas de segurança pública, saúde, defesa do cidadão e de atendimento de serviços essenciais.

Art. 3º Cabe ao dirigente de cada órgão da administração direta e indireta que possuem atividades enquadradas no artigo 2º, estabelecer e publicar os horários, tipos e formas de acessos aos serviços definidos no artigo 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 08 de dezembro de 2010.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO ( continua ... )

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