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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 9.231/03 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 9.231 de 10.11.2003

DOM-Londrina: 10.11.2003

Dá nova redação ao inciso VI do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.

 
A eficácia desta Lei foi suspensa pelo art. 1º do Dec. nº 239, 02.12.2010.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 7º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VI - as residências próprias, quando ocupadas por ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) ou por expedicionários da Força de Emergência das Nações Unidas (UNEF) - Batalhão de Suez, cujo benefício é extensivo à viúva e aos filhos menores ou inválidos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2003.

Orlando Bonilha Soares Proença

PRESIDENTE ( continua ... )

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