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Lei Mun. Jaú/SP 4.541/10 - Lei do Município de Jaú/SP nº 4.541 de 30.11.2010

DOM-Jaú: 09.12.2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento em quota única do IPTU.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Jahu aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no pagamento em quota única, desde que este seja efetuado até a data do vencimento da primeira parcela, conforme os correspondentes prazos e calendário fixados na legislação tributária municipal.

Art. 2º O benefício autorizado por esta Lei se efetivará por meio de Decreto do Poder Executivo, que apontará, no momento de sua emissão, o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial .

Prefeitura Municipal de Jahu, em 30 de novembro de 2010.

157º ano da fundação da Cidade.

OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR

Prefeito Municipal.

Registrada na Secretaria Especial de Relações Institucionais, na mesma data.

CRISTIANO MADELLA TAVARES

Secretário Especial de Relações ( continua ... )

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