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Of. Mun. Divinópolis/MG 5/06 - Of. - Ofício do Município de Divinópolis/MG nº 5 de 04.01.2006

DOM-Divinópolis: 04.01.2006

(Dispõe sobre as razões de veto total ao projeto de Lei Complementar nº 14/2005, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores modificações, decorrentes das Leis Complementares nº 8, de 24.08.1992, 15 de 28.12.1992, 16 de 07.04.1994, 19 de 26.12.1994, 21 de 10.01.95, 27 de 21.12.1995, 31 de 12.09.1996, 32 de 31.10.1996, 36 de 30.06.1997, 39 de 28.08.1997, 44 de 15.12.1997, 48 de 26.08.1998, 50 de 18.12.1998, 53 de 09.03.1999, 58, de 03.11.1999, 80 de 28.12.2001, 86 de 17.12.2002, 87 de 27.12.2002, 88 de 23.12.2002, 91 de 21.08.2003, 95 de 23.12.2003, 97 de 13.01.2004, 101 de 20.08.2004 e 104 de 22.12.2004, respectivamente, que dispõem sobre o Código Tributário Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências).


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis.

Considerando a Proposição de Lei nº EM 014/2005, remetida pela casa legislativa municipal, que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências, oponho, tempestivamente, veto total, por motivo de contrariedade ao interesse público, "ex vi" do 1º, do artigo 66, da Constituição da República, e 1º, do artigo 51, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis.

O Projeto de Lei Complementar nº 014/2005, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, foi remetido à Câmara Municipal no dia 29 de setembro de 2005, em face do qual foram propostas a Emenda Modificativa nº CM-133/2005 e a Emenda Supressiva nº 136/2005.

Mencionado projeto, em abono aos Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva (inciso II, do artigo 150 e § 1º, do artigo 145, todos da Constituição da República) contempla os contribuintes com a possibilidade de obtenção de benefícios diante da opção de pagamento integral de tributos, evitando os dissabores da inscrição na dívida ativa, entre outras benesses de menor monta.

Do corpo do projeto também se destaca (artigo 3º) a revogação da Lei Complementar nº 017, de 07 de abril de 1994, que concede incentivos fiscais para o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, descontos no pagamento do gravame conforme o imóvel conte com ( continua ... )

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