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Dec. Est. RN 22.063/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.063 de 07.12.2010

DOE-RN: 08.12.2010

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com o objetivo de regulamentar as disposições da Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

João Batista Soares de Lima

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - RITCD,
APROVADO PELO DECRETO Nº 22.063, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer titulo:

I - de propriedade ou do domínio útil do bem imóvel;

II - de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II;

IV - de bens móveis, direitos, títulos e créditos;

V - de bem incorpóreo em geral, inclusive título de crédito que o represente, qualquer ( continua ... )

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