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Dec. Leg. Est. MS 491/10 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul nº 491 de 08.12.2010

DOE-MS: 09.12.2010

Ratifica Convênios , ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 126/10, 128/10, 131/10 a 137/10, 140/10, 144/10, 147/10 a 151/10 e 159/10 de 28 de setembro de 2010, Convênio ICMS 160/10 de 8 de outubro de 2010, Protocolo ICMS 149/10, 150/10 e 160/10 de 1º de outubro de 2010, Protocolo ICMS 166/10, de 7 de outubro de 2010, Protocolo ICMS 176/10, de 21 de outubro de 2010 e Ajustes SINIEF 10/10, 12/10 e 13/10, de 28 de setembro de 2010.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 309/10, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2010.

Deputado JERSON ( continua ... )

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